norma nº 876/1989

LEI Nº 876/89
DATA: 28 de novembro de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de NCz$ 3.239.000,00 (três milhões, duzentos e 
trinta e nove mil cruzados novos), para reforço de dotações no orçamento da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, a saber:
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Câmara Municipal
0101.01010012.01 - Atividades Legislativas
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 50.000,00
3.1.3.1 - Remuner. Serv. Pes. NCz$ 20.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. NCz$ 50.000,00
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - Secretaria Geral
0201.03070202.02 - Assessoramento Superior
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 20.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 15.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 70.000,00
0201.03070212.03 - Manutenção dos Serviços de Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 15.000,00
0201.06281662.04 - Manutenção da Delegacia e Junta de Alistamento Militar
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 20.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 6.000,00
02.02 - Assessoria Jurídica
0202.03070142.06 - Assistência Jurídica
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 10.000,00
02.03 - Assessoria de Planejamento
0203.03090402.07 - Coordenação do Planejamento
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 15.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 10.000,00
02.04 - Sub-Prefeitura de Bom Sucesso
0204.03070202.08 - Assessoramento Administrativo
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 30.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 20.000,00
0204.10585751.07 - Pavimentação de ruas no Distrito de Bom Sucesso
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 40.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Administração
0301.03070212.09 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 70.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 10.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 50.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Enc. NCz$ 150.000,00
0301.03070251.08 - Serviços de melhorias e adaptações em edificações do Município.
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 20.000,00
03.02 - Divisão de Pessoal
0302.03070212.10 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 5.000,00
0302.15844942.12 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 - Contribuição para formação do
Patrimônio do Servidor Público – PASEP NCz$ 20.000,00
03.03 - Divisão de Material
0303.03070212.13 - Serviços de Administração do Material
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 5.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 10.000,00
03.04 - Divisão de Comunicações Administrativas
0304.03070232.14 - Serviços de Publicações e Divulgações
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 20.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 40.000,00
03.05 - Divisão de Serviços Gerais
0305.03070212.15 - Manutenção dos Serviços Gerais
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 10.000,00
3.1.2.0 - Material de Cons. NCz$ 10.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.01 - Administração
0401.03080212.16 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 5.000,00
04.02 - Divisão de Contabilidade
0402.03080322.18 - Execução Contábil, Financeira e Orçamentária
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 10.000,00
04.03 - Divisão de Cadastro e Tributação
0403.03080302.19 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 10.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 40.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 20.000,00
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 - Administração
0501.16070212.20 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 40.000,00
05.02 - Serviço Rodoviário Municipal
0502.16880212.21 - Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 40.000,00
0502.16885342.22 - Conservação de Estradas Vicinais
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 65.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 150.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 25.000,00
05.03 - Divisão de Obras
0503.16915752.23 - Operacionalização da Pedreira Municipal e Fábrica de Artefatos de 
Cimento
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 15.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 20.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 35.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01 - Administração
0601.10070212.24 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 50.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 50.000,00
06.02 - Divisão de Limpeza Pública
0602.10603252.25 - Manutenção dos Serviços de Limpeza
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 200.000,00
06.03 - Divisão de Logradouros Públicos
0603.10580212.26 - Manutenção dos Serviços de Logradouros Públicos
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 170.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 150.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 25.000,00
0603.10585751.17 - Pavimentação de ruas e avenidas.
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 250.000,00
06.04 - Divisão de Serviços de Utilidade Pública
0604.10603272.28 - Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 8.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 180.000,00
06.05 - Divisão de Cemitérios
0605.10603262.30 - Manutenção de Cemitérios
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 5.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.02 - Divisão de Saúde
0702.13754282.32 - Atendimento Médico e Hospitalar
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 20.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 125.000,00
08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.01 - Administração
0801.04180752.35 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 50.000,00
0801.04181121.25 - Implantação e Execução do Parque de Exposição Agro-Industrial
4.1.1.0 - Obras e Instalações NCz$ 50.000,00
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - Administração
0901.08070212.37 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 30.000,00
09.02 - Divisão de Cultura
0902.08421882.38 - Manutenção do Ensino do Primeiro Grau
3.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 200.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais NCz$ 60.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo NCz$ 50.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 120.000,00
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08460212.40 - Serviços de Esportes e Recreação
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. NCz$ 80.000,00
09.04 - Administração de Entidades Supervisionadas
0904.08442052.42 - Programação para atender as atividades da Fundação de Ensino 
Superior de Pato Branco - FUNESP.
3.1.1.1 - Transferências Operacionais
01 - Pessoal NCz$ 50.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, é indicado 
como recurso o Excesso de arrecadação, verificado no Imposto sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS, no valor de NCz$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil 
cruzados novos) e no Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M., no valor de NCz$ 
1.439.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil cruzados novos), conforme 
Resolução nº 11.294/89, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de novembro de 1989.