norma nº 877/1989

LEI Nº 877/89
DATA: 28 de novembro de 1989.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Creche Comunitária São Miguel 
do Conjunto Habitacional Planalto.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como de Utilidade Pública, a Creche Comunitária 
São Miguel, do Conjunto Habitacional Planalto, entidade sem fins lucrativos, com sede e 
foro na Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de novembro de 
1989.