norma nº 884/1989

LEI Nº 884/89
(Ver Lei nº 1.010, de 17.01.1991)
DATA: 22 de dezembro de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar parte da Reserva 
Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retido, com 3.000m2
à Kamaro Artes Gráficas 
Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
parte da Reserva Municipal, quinhão nº 1 do Núcleo Bom Retido, com área de 3.000m2
(três mil metros quadrados), matriculado sob nº 21.678, à KAMARO ARTES GRÁFICAS 
LTDA, para nela instalar uma indústria de rotulagem, cartonagem e etiquetas adesivas.
Art. 2º - Na escritura de doação deverá constar obrigatoriamente, no 
mínimo as seguintes condições:
a) - feita a doação terá a donatária o prazo de 02 (dois) anos, para 
instalação e funcionamento definitivo da indústria;
b) - cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10(dez) anos, com exceção 
do consentimento expresso do Legislativo Municipal e desde que o sucessor continue no 
mesmo ramo.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das condições 
estipuladas neste Artigo, ocasionará a reverso do objeto da doação ao patrimônio do 
Município de Pato Branco.
Art. 3º - Em caso de extinção da donatária ou na hipótese do imóvel vir a 
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, 
com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de dezembro de 
1989.