norma nº 887/1990

LEI Nº 887/90
DATA: 10 de janeiro de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alienar o lote urbano nº 10 da 
quadra nº 99, com área de 1.558,40 m2
; a rescindir bilateralmente o contrato de 
concessão firmado com a empresa Cattani S.A. Transportes e Turismo, e adquirir 
caminhões e equipamentos a serem destinados no serviço de coleta de lixo e dá outras 
providências.
 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o lote urbano nº 
10 da quadra nº 99 com área de 1.558,40 m2
, pelo valor de Ncz$ 200.000,00 (duzentos 
mil cruzados novos), para pagamento de parte da aquisição de equipamentos e veículos 
que serão utilizados no serviço de coleta de lixo na cidade de Pato Branco.
Art. 2º - O Executivo Municipal mediante prévia avaliação, fica autorizado 
a adquirir os equipamentos e veículos utilizados na coleta de lixo pela Concessionária 
Cattani S.A. Transportes e Turismo.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a rescindir bilateralmente o 
contrato de empreitada firmado com a Empresa Concessionária do serviço de coleta de 
lixo Cattani S.A. Transportes e Turismo.
Art. 4º - Processada a rescisão contratual de que se trata o artigo anterior, 
o Executivo Municipal se obriga a manter o mesmo padrão de atendimento que vinha 
sendo prestado pela Concessionária, especialmente as condições constantes da cláusula 
terceira, quarta, quinta e sexta do contrato a ser rescindido.
Parágrafo único. O Executivo Municipal comunicará a Câmara Municipal 
toda a alteração que implique em mudança da escala de coleta constantes das cláusulas 
contratuais referidas no "caput" deste artigo, sendo vedada a redução de freqüência da 
coleta.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 10 dias do mês de 
janeiro de 1990.