norma nº 889/1990

LEI Nº 889/90
 
DATA: 25 de janeiro de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação do imóvel a 
Secretaria da Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Secretaria da 
Saúde o lote urbano nº 04 da quadra nº 381, do quadro urbano da cidade de Pato 
Branco, para a construção do Hemocentro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de janeiro de 1990.