norma nº 890/1990

LEI Nº 890/90
(Revogada pela Lei nº 966, de 6.9.1990)
DATA: 28 de março de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de comodato e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de 
Comodato, com Madalena Karpinski, Ortência Pereira da Silva, Ismael S. Cordeiro e 
Otília Borges de Freitas, tendo como objeto o imóvel urbano nº 01, da quadra nº 561, 
matriculado no R.I. 1º Ofício desta Comarca de Pato Branco, sob nº 10.938.
Art. 2º - O Executivo Municipal, regulamentará as condições do Comodato, 
através de contrato a ser firmado entre as partes.
Art. 3º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a proceder o 
desmanche e reconstrução das casinhas, ficando as despesas a cargo do Município.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de março de 1990.