norma nº 895/1990

LEI Nº 895/90
DATA: 3 de abril de 1990.
SUMULA: Dá nova redação aos Artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 846, de 1º 
de junho de 1989 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os Artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 846, de 1º de junho 
de 1989, passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar bens e criar 
a fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO, pessoa jurídica de direito público, 
com a finalidade de fomentar o esporte amador. A referida entidade manter-se-á 
vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com os 
respectivos estatutos que serão aprovados, por direito do Chefe do Poder Executivo".
"Art. 5º - A fundação será administrada por: 
a) Diretoria Executiva.
b) Conselho Deliberativo”.
"Art. 6º - A Diretoria Executiva da fundação de Esportes, será nomeada 
pelo Chefe do Poder Executivo e será composta de: 
I - Diretor Presidente.
II - Diretor Geral.
III - Assessor Financeiro.
IV - Assessor Administrativo.
V - Assessor Técnico.
VI - Secretário".
"Art. 7º - O Conselho Deliberativo será composto de: 
I - Prefeito Municipal.
II - Dois Vereadores indicados pela Câmara Municipal.
III - Diretor Presidente da Fundação.
IV - Um membro escolhido entre os professores de Educação Física e 
indicado pelo Executivo Municipal".
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de abril de 1990.