norma nº 902/1990

LEI Nº 902/90
DATA: 10 de abril de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de parte da 
chácara nº 71, com área de 2.800,00m2
, que posteriormente passará a ser chácara nº 
71-D ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais, TELEG. e
Similares do Estado do Paraná - Delegacia Sindical de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
parte da chácara nº 71, que posteriormente passará a ser chácara nº 71-D, com área de 
2.800,00m2
, ao SINDICADO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE 
COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E SIMILARES DO ESTADO DO 
PARANÁ - DELEGACIA SINDICAL DE PATO BRANCO, para nela edificar sua sede 
própria, com cancha de esportes.
Art. 2º - A beneficiária, deverá promover a edificação no prazo de 02 (dois) 
anos.
Art. 3º - No caso de vir a ser dado destinação diversa que a prevista na 
presente Lei, o imóvel retornará ao doador, com todas as benfeitorias, não tendo a 
beneficiária, qualquer direito a indenização.
Art. 4º - Da mesma forma, retornará o imóvel ao Município, em caso de 
inadimplemento do exposto no Art. 2º, desta Lei, perdendo em favor do Município, o que 
houver edificado.
Art. 5º - O imóvel objeto da doação, fica atingido pela cláusula de 
inalienabilidade, por um prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de abril de 1990.