norma nº 907/1990

LEI Nº 907/90
DATA: 11 de abril de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados os convênios firmados pelo Executivo Municipal, 
com a Fundação Caetano Munhoz da Rocha de nº CV 174.90.AJU, no valor de NCz$ 
200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), em data de 21 de fevereiro de 1990; CV nº 
69/90-AJU, no valor de NCz$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzados novos) e 
Convênio firmado no valor de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), em data de 
21 de dezembro de 1989.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de abril de 1990.