norma nº 908/1990

LEI Nº 908/90
DATA: 11 de abril de 1990.
SÚMULA: Inclui parte das chácaras nº 63 e 29, do quinhão nº 06, do 
Núcleo Bom Retiro, na ZI (Zona Industrial) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Parte das Chácaras nº 29 e 63, do quinhão nº 06, do Núcleo Bom 
Retiro, com área de 166.705,00m2
, devidamente matriculado sob nº 2.367, do 1º Ofício 
da Comarca de Pato Branco, que, atualmente pertence a ZER (Zona Especial de 
Restrição), passa a pertencer a ZI (Zona Industrial), da Tabela Anexo II (Tabela de Uso 
do Solo), da Lei nº 757, ficando a SANEPAR, autorizada a construir obra específica.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de abril de 1990.