norma nº 911/1990

LEI Nº 911/90
DATA: 17 de abril de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de parte da 
reserva municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000m2
, à Roca 
Eleitor Metalúrgica Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000m2
(seis mil metros quadrados), matriculado sob nº 21.678, à ROCA ELETRO 
METALÚRGICA LTDA, para nela instalar uma indústria de antenas para veículos, 
antenas internas para televisores, chaves de roda e macacos em geral.
Art. 2º - Na escritura de doação, deverá constar obrigatoriamente, no 
mínimo as seguintes condições:
a) feita a doação, terá a donatária o prazo de 01 (um) ano, para início da 
construção do barracão e início das atividades produtivas;
b) cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, com exceção
do consentimento expresso do Legislativo Municipal e desde que o sucessor continue no 
mesmo ramo.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das condições 
estipuladas neste Artigo, ocasionará a reversão do objeto da doação ao patrimônio do 
Município de Pato Branco.
Art. 3º - Em caso de extinção da donatária, ou na hipótese do imóvel vir a 
ser utilizado para fins diversos aos estabelecidos acima, o mesmo reverterá ao doador, 
com todas as benfeitorias que nele existirem, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de abril de 1990.