norma nº 916/1990

LEI Nº 916/90
DATA: 24 de abril de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar próprios do Município e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel urbano 
que se constitui da chácara nº 71-A, com área de 67.731,94m2
, devidamente matriculado 
sob nº 22.650, do 1º Ofício do R.I. da Comarca de Pato Branco, à Companhia de 
Habitação do Paraná, para desenvolvimento do Projeto Mutirão.
Art. 2º - Fica autorizado a renunciar ao direito estabelecido pelo Art. 40, §
1º, inciso I, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação de 
35% da área total a ser loteada, ao Município, devendo a COHAPAR, destinar toda a 
área indispensável a arruamento e instalação de prédios públicos.
Art. 3º - Fica autorizado a firmar convênio com a COHAPAR, referente a 
ressarcimento de contratação de mão-de-obra especializada a doação de materiais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de abril de 1990.