norma nº 918/1990

LEI Nº 918/90
DATA: 24 de abril de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir no corrente 
exercício, um crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 293.900.000,00 (duzentos e 
noventa e três milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações no 
orçamento vigente a saber.
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
0101.01010012.01 - Atividades Legislativas
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 4.000.000,00
03 - Outras desp. var. Cr$ 500.000,00
3.1.2.0 - Material de cons. Cr$ 800.000,00
3.1.3.1 - Rem. de Serv. Pes. Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 800.000,00
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - SECRETARIA GERAL
0201.03070202.02 - Assessoramento Superior
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 2.000.000,00
3.l.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 1.500.000,00
0201.03070212.03 - Manutenção dos Serviços de Secretaria
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 400.000,00
0201.06281661.04 - Manutenção da Delegacia e Junta de Alistamento Militar
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
0201.06300172.05 - Convênio com a Secretaria de Segurança Pública
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 200.000,00
02.02 - ASSESSORIA JURÍDICA
0202.03070142.06 - Assistência Jurídica
3.1.3.1 - Rem. de Serv. Pes. Cr$ 800.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 400.000,00
02.03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
0203.03090402.07 - Coordenação de Planejamento
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
0203.11623461.03 - Implantação e execução de obras nas Indústrias de Pato Branco
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 20.000.000,00
02.04 - SUBPREFEITURA DE BOM SUCESSO
0204.03070202.08 - Assessoramento Administrativo
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 600.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 150.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Consumo Cr$ 200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 300.000,00
0204.10585751.06 - Pavimentação de Ruas no Distrito de Bom Sucesso
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 3.000.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - ADMINISTRAÇÃO
0301.03070212.09 - Serv. de Administração Geral - DA
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 800.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 600.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.000.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Material Perm. Cr$ 500.000,00
0301.03070251.07 - Serv. de melhorias e adapt. no Edifício da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco.
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 500.000,00
03.02 - DIVISÃO DE PESSOAL
0302.03070212.10 - Serv. de Adm. de Pessoal 
3.1.1.1.01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 250.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 50.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Consumo Cr$ 150.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 100.000,00
03.03 - DIVISÃO DE MATÉRIA
0303.03070212.13 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1.01 - Venc.e Vant. Fixas Cr$ 200.000,00
03 - Outras Desp.Var. Cr$ 100.000,00
3.1.2.0 - Material de Cons. Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 150.000,00
03.04 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
0304.03070232.14 - Serviços de Publicações e Divulgações
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 300.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 3.000.000,00
03.05 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0305.03070212.15 - Manutenção dos Serv. Gerais
3.1.1.1-01 - Venc. e vant. Fixas Cr$ 700.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 150.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
04.01 - ADMINISTRAÇÃO
0401.03080212.16 - Serviços de Administração Geral - DF
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 600.000,00
03 - Outras Desp. var. Cr$ 200.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Con. Cr$ 150.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 200.000,00
3.2.3.3 - Contrib. Correntes Cr$ 1.000.000,00
0401.03080212.17 - Autorização e Enc. de Financiamentos
3.2.6.1 - Juros da Dív. Cont. Cr$ 2.500.000,00
4.3.5.1 - Amort. de Dív. Con. Cr$ 2.500.000,00
04.02 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0402.03080322.18 - Execução Contábil, Financeira e Orçamentária
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 700.000,00
03 - Outras Desp.Var. Cr$ 100.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais Cr$ 100.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Consumo Cr$ 600.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 200.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 300.000,00
04.03 - DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
0403.03080302.19 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 400.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 100.000,00
3.1.2.0 - Material de Con. Cr$ 2.200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 800.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Per. Cr$ 500.000,00
 
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 - ADMINISTRAÇÃO
0501.16070212.20 - Serviços de Adm. Geral - DOV
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 1.200.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 400.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais Cr$ 200.000,00
05.02 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0502.16880212.21 - Manutenção do Serv.Rodov. Municipal.
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 550.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 150.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais Cr$ 200.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Cons. Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 400.000,00
0502.16885342.22 - Conservação de Estradas Vicinais
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 4.000.000,00
03 - Outras Desp. Cor. Cr$ 700.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patron. Cr$ 400.000,00
3.1.2.0 - Mat. De Constr. Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 4.000.000,00
0502.16885341.12 - Aquis. de Eq. Rodoviário
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 5.000.000,00
0502.16885341.13 - Construção de garagens para máquinas e fábrica de tubos
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 10.000.000,00 
 
05.03 - DIVISÃO DE OBRAS
0503.16915752.23 - Operacionalização da Pedreira Municipal e Fábrica de Artefados de 
Cimento. 
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 1.200.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 250.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patr. Cr$ 200.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Cons. Cr$ 800.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 1.000.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01 - ADMINISTRAÇÃO
0601.10070212.24 - Serviço de Administração Geral
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 250.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 350.000,00
06.02 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
0602.10603252.25 - Manutenção dos Serv.de Limp.Publica
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 5.000.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 800.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patr. Cr$ 700.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Cons. Cr$ 800.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
06.03 - DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 
0603.10580212.26 - Manutenção dos Serv.de Logradouros Públicos
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 4.500.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 1.500.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais Cr$ 800.000,00
3.1.2.0 - Mat. de Consumo Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 4.000.000,00
0602.10583231.17 - Aquisição de viaturas para o serviço público municipal.
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 3.500.000,00
0603.10585751.20 - Pavimentação de ruas e avenidas
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 20.000.000,00
0603.13764481.21 - Construção de galerias pluviais, serviços de drenagem e canalização 
de córregos.
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 15.000.000,00
06.04 - DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0604.06300212.27 - Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 200.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 100.000,00
0604.10603272.28 - Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 350.000,00
03 - Outras Desp. Variáveis Cr$ 100.000,00
3.1.1.3 - Obrig. Patronais Cr$ 50.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.500.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 500.000,00
0604.10603271.26 - Extensão de Energia Elétrica e Iluminação Pública
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 3.000.000,00
0604.16875232.29 - Manutenção dos Serviços do Aeroporto Municipal.
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 100.000,00
0605 - DIVISÃO DE CEMITÉRIOS
0605.10603262.30 - Manutenção de Cemitérios
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 350.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 100.000,00
 
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 - ADMINISTRAÇÃO
0701.13070212.31 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 200.000,00
07.02 - DIVISÃO DE SAÚDE
0702.13754282.32 - Atendimento médico e hospitalar
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 4.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 3.000.000,00
07.03 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0702.15814862.33 - Assistência Social Geral à carentes de recursos financeiros.
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 800.000,00
 
08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.01 - ADMINISTRAÇÃO
0801.04070212.24 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
0801.04171042.34 - Manutenção do Horto-Florestal
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
0801.04160961.32 - Construção do Mercado Popular
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 10.000.000,00
0801.04181121.34 - Implantação e Execução do Parque de Exposições Agro-Industrial
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 25.000.000,00
 
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 - ADMINISTRAÇÃO
0901.08070212.38 - Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 800.000,00
09.02 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
0902.08421882.40 - Manutenção do Ensino do Primeiro Grau
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 3.000.000,00
0902.08411852.39 - Manutenção de Creches
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.000.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 500.000,00
0902.08421881.37 - Construção, melhorias e reformas de escolas.
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 35.000.000,00
0902.08421881.38 - Aquisição de ônibus para transporte escolar
4.1.2.0 - Equip. e material permanente Cr$ 5.000.000,00
09.03 - DIVISÃO DE CULTURA
0903.08460212.42 - Serviços de Esporte e Recreação
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 200.000,00
03 - Outras Desp. Var. Cr$ 100.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 600.000,00
3.2.1.1-01 - Outras Desp. Cor. Cr$ 4.200.000,00
4.3.1.1 - Aux. p/desp. de Cap. Cr$ 500.000,00
0903.08462281.39 - Construção do Ginásio e Quadras de Esportes
4.1.1.0 - Obras e Inst. Cr$ 5.000.000,00
0903.08480212.43 - Biblioteca Pública Municipal e Promoções Culturais
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 400.000,00
3.1.3.1 - Rem. de Serv. Pes. Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 400.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 350.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, é indicado 
como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme quadro demonstrativo, 
ANEXO I, juntado a esta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de abril de 1990.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação do 1º período de 1989 (jan a fev) Cr$ 429.354,52
02 - Arrecadação do 2º período de 1989 (mar a dez) Cr$ 11.713.650,62
03 - Arrecadação do 1º período de 1990 (jan a fev) Cr$ 15.995.781,63
04 - Receita prevista para 1990 .................. Cr$ 123.272.000,00
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( )
( ) 1º período de 1990 15.995.781,63____
 1º período de 1989 x 100 = 429.354,52 x 100 = 3.726%
( ) = 3.726% - 100% = 3.626%
 Arrecadação 2º período de 1989 x ( )
ou: 11.713.650,62 x 3.626% = 424.736.971,48
11.713.650,62 + 424.736.971,48 = 436.450.622,10
 Receita prevista para 1990 ..................... Cr$ 123.272.000,00
MENOS
a) - arrecadação do dia 01 de janeiro de 1990,
 até o último dia do mês imediatamente an-
 terior ao da proposição do crédito (janei-
 ro e fevereiro) Cr$ 15.995.781,63
b) - arrecadação que vai do mês da solicitação
 do crédito, até 31 de dezembro, referen-
 te ao ano anterior, aplicada a taxa de
 incremento no primeiro período Cr$436.450.622,10 452.446.403,73
 Excesso provável de arrecadação Cr$ 329.174.403,73
 Excesso já utilizado Cr$ - 0 -
 Excesso a ser utilizado Cr$ 329.174.403,73