norma nº 920/1990

LEI Nº 920/90
DATA: 3 de maio de 1990
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, inclusive pelas normas do 
FGTS.
Art. 2º - Os atuais funcionários regidos pelo regime Estatutário, serão 
mantidos os seus direitos adquiridos, podendo optarem por seu enquadramento no novo 
quadro único dos servidores que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de maio de 1990.