norma nº 926/1990

LEI Nº 926/90
DATA: 15 de maio de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 06 da 
quadra nº 758 com área de 772,38m2
, matriculado sob nº 19.756 do 1º ofício do R.I. de 
Pato Branco pelo lote nº 07 da quadra nº 758 com área de 763,62m2
, matriculado sob nº 
19.757 do mesmo ofício de propriedade do Sr. Atilio Marcon.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 15 dias do mês de 
maio de 1990.