norma nº 927/1990

LEI Nº 927/90
DATA: 15 de maio de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional 
Suplementar para reforço de dotações, consignadas no Orçamento da Fundação de 
Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, ao 
Orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, no valor de Cr$ 
2.290.000,00 (dois milhões duzentos e noventa mil cruzeiros), para cobrir dotações 
insuficientes no orçamento da mesma, a saber: 
 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
 ADMINISTRAÇÃO
 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
 3.1.1.0 PESSOAL
 3.1.1.1 Pessoal Civil 800.000,00
 3.1.1.3 Obrigações Patronais 60.000,00
 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
 3.1.3.1 Remuner. de Serv. Pessoais 180.000,00
 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 400.000,00
 EDUCAÇÃO E CULTURA
 Ensino de Segundo Grau
 Serviços de Administração Geral
 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
 3.1.1.0 PESSOAL CIVIL
 3.1.1.1 Pessoal Civil 200.000,00
 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 150.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
 ENSINO SUPERIOR
 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 100.000,00
 EDUCAÇÃO E CULTURA
 ENSINO SUPERIOR
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
 4.1.0.0 INVESTIMENTOS
 4.1.2.0 Equip. e Material Permanente 400.000,00
Art. 2º - Para a cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso, na forma do disposto no Artigo anterior, o Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, 
da Lei Federal nº 4.320/64, produto provável excesso de arrecadação, conforme 
demonstrativo - ANEXO I juntado a essa Lei na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 15 dias do mês de 
maio de 1990.
 QUADRO DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação do 1º período de 1989 - janeiro a março Cr$ 96.648,25
02 - Arrecadação do 2º período de 1989 - abril à dezembro Cr$ 1.311.241,25
03 - Arrecadação do 1º período de 1990 - janeiro à março Cr$ 2.521.267,62
04 - Receita Prevista para 1990 Cr$ 18.236.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( )
( ) 1º período de 1990 x 100 = 2.521.267,62 x 100 = 2.609,00%
 1º período de 1989 96.648,25
( ) = 2.609,00 - 100% = 2.509,00%
 Cr$ 1.311.241,25 x 2.509,00% = 32.899.042,96
 Cr$ 1.311.241,25 + 32.899.042,96 = 34.210.284,21
 Receita Prevista para 1990 Cr$ 18.236.000,00
MENOS
a) Arrecadação do dia 01.01.90 até 
 o último dia do mês imediatamen-
 te anterior ao da proposição do
 crédito (janeiro e março 1990) Cr$ 2.521.267,62
b) Arrecadação que vai do mês da
 solicitação do crédito até 31
 de dezembro, referente ao ano
 anterior, aplicada a taxa de
 incremento da Receita verifica-
 da no primeiro período Cr$ 34.210.284,21 36.731.551,83
 Excesso Provável de Arrecadação Cr$ 18.495.551,83