norma nº 929/1990

LEI Nº 929/90
DATA: 15 de maio de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a repassar 01 (um) Salário 
Mínimo por mês, ao Albergue Bom Samaritano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de 
01 (um) Salário Mínimo por mês, ao Albergue Bom Samaritano.
Art. 2º - Para dar cobertura a despesa, utilizar-se-á, o elemento de 
despesa 3.2.3.1 - Subvenção Social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 15 dias do mês de 
maio de 1990.