norma nº 930/1990

LEI Nº 930/90
DATA: 28 de maio de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuições 
Correntes ao Pato Branco Esporte Clube.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Pato Branco, a conceder 
Contribuição Corrente ao Pato Branco Esporte Clube, no valor de Cr$ 40.000,00 
(quarenta mil cruzeiros) por mês.
Parágrafo único. A contribuição estabelecida no "caput" deste Artigo será 
concedida enquanto o Pato Branco Esporte Clube permanecer na disputa do 
Campeonato de Futebol - Divisão Especial do ano de 1990, perdendo a contribuição no 
caso de desclassificação ou término do Campeonato.
Art. 2º - A contribuição a que se refere o Artigo anterior, será empenhada 
na Dotação Orçamentária: 09:03 - 3.2.3.3 - Contribuições Correntes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de maio de 1990.