norma nº 934/1990

LEI Nº 934/90
DATA: 19 de junho de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para reforço de dotações, consignadas no Orçamento da Fundação de 
Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, ao Orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, 
no valor de Cr$ 4.130.000,00 (quatro milhões, cento e trinta mil cruzeiros), para cobrir 
dotações insuficientes no orçamento da mesma, a saber:
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 1.300.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 150.000,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 80.000,00
3.1.3.0 SERV. DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 Rem.de Serv. Pessoais Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 450.000,00
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.2.0 Equip.e Mat. Perm. Cr$ 800.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 600.000,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 400.000,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 250.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Aberto no Artigo anterior, é indicado 
como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo -
ANEXO I, juntado a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na datas de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de junho de 1990.
QUADRO DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação do 1º período de 1989
 (janeiro a abril) ......................................................... 129.477,81
02 - Arrecadação do 2º período de 1989
 (maio a dezembro) ................................................... 1.278.411,69
03 - Arrecadação do 1º período de 1990
 (janeiro a abril) ......................................................... 4.728.576,09
04 - Receita prevista para 1990.....................................18.236.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( )
 1º período de 1990 X 4.728.576,09 X 100 = 3.652,00%
 1º período de 1989 129.477,81 
 = 3.652,00 - 100% = 3.552,00 %
 
 Cr$ 1.278.411,69 X 3.552,00 = 45.409.183,22
 Cr$ 1.278.411,69 + 45.409.183,22 = 46.687.594,91
Receita prevista para 1990................................ Cr$ 18.236.000,00
MENOS:
a) Arrecadação do dia 01.01.90
 até o último dia do mês ime-
 diatamente anterior ao da
 proposição do crédito ( ja-
 neiro a abril de 1990) ................................... 4.728.576,09
b) Arrecadação que vai do mês
 da solicitação do crédito, até
 31 de dezembro, referente ao
 ano anterior, aplicado a taxa
 de incremento da receita
 verificada no primeiro período......................46.687.594,91 51.416.171,00
Excesso provável de arrecadação............... Cr$ 33.180.171,00
(-) Suplementação já utilizada ......................... Cr$ 2.290.000,00
Excesso a ser utilizado.................................... Cr$ 30.890.171,00