norma nº 937/1990

LEI Nº 937/90
(Revogada pela Lei nº 1.135, de 17.8.1992)
DATA: 27 de junho de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel ao Grupo 
Escoteiros Coroados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 07 da 
quadra nº 669, com área de 5.000m2
ao Grupo Escoteiro Coroados.
Art. 2º - O donatário deve proceder a edificação a que se propõe até o 
prazo de 02 (dois) anos e preservar o meio ambiente com arborização.
Art. 3º - O donatário deverá utilizar o imóvel doado para lazer a atividades 
pertinentes a instituição.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei, ocasiona a reversão do 
imóvel a Prefeitura Municipal, sem direito a indenização pelas benfeitorias porventura 
existentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de junho de 1990.