norma nº 938/1990

LEI Nº 938/90
(Revogada pela Lei nº 1.233, de 8.7.1993)
DATA: 27 de junho de 1990
SÚMULA: Concede Subvenção Social à Creche Comunitária do Bairro 
São João. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Subvenção 
Social, no valor de 06 (seis) salários mínimos mensais, à creche Comunitária do Bairro 
São João.
Art. 2º - A autorização de que trata o Art. 1º será por 01 (um) ano, 
podendo ser renovada, desde que persista o objetivo social da beneficiada.
Parágrafo único. Constatado o desvio do objetivo social da entidade, ou a 
paralisação, sustar-se já o pagamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de junho de 1990.