norma nº 939/1990

LEI Nº 939/90
DATA: 27 de junho de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 135.350.000,00 (cento e trinta e cinco 
milhões, trezentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço das dotações no orçamento 
vigente a saber: 
 
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - SECRETARIA GERAL
0201.03070202.02 - Assessoria Superior
3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 800.000,00
02.03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
0203.03090402.07 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 400.000,00
02.04 - SUB-PREFEITURA DE BOM SUCESSO
0204.03070202.08 - ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vant. Fixas Cr$ 300.000,00
03.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - ADMINISTRAÇÃO
0301.03070212.09 - SERV. DE ADM GERAL - DA
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.000.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 1.000.000,00
03.02 - DIVISÃO DE PESSOAL
0302.15844922.12 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.2.8.0 - Contribuição para formação do Patrimônio
 do Servidor Público - PASEP Cr$ 1.800.000,00
03.04 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
0304.03070232.14 - SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÕES
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 300.000,00
03.05 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0305.03070212.15 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 400.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 200.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 400.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
04.00 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.01 - ADMINISTRAÇÃO
0401.03080212.16 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DF
3.1.1.1-01 - Pessoal Civil Fixas Cr$ 450.000,00
3.1.1.1-01 - Outras Desp. Var. Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 250.000,00
0401.03080332.17 - Amortização e Enc. e Finan. 
3.2.1.6 - Juros de Dívida Contratada Cr$ 5.000.000,00
4.3.5.1 - Amort. da Dív. Contratada Cr$ 8.000.000,00
04.02 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
0402.03080322.18 - Execução Contábil, Fin. e Orçamentária
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 400.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
04.03 - DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
0403.03080302.19 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 1.500.000,00
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.02 - SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0502.16880212.21 - Manutenção do Serv. Rod. Municipal
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
0502.16885342.22 - Conservação de Estradas Vicinais
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 2.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 4.000.000,00
05.03 - DIVISÃO DE OBRAS
0503.16915752.23 - Operacionalização da pedreira municipal e fábrica de artefatos de 
cimento
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 800.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 400.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01 - ADMINISTRAÇÃO
0601.10070212.24 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DSU
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 500.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 350.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 1.500.000,00
06.02 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
0602.10603252.25 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.000.000,00
06.03 - DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
0603.10580212.26 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 5.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 800.000,00
0603.10573161.16 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTRUÇÃO DE CASAS 
POPULARES
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 25.000.000,00
06.04 - DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0604.06301781.24 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CORPO DE 
BOMBEIROS
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 800.000,00
0604.10603272.28 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 15.000.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 - ADMINISTRAÇÃO
0701.13070212.31 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DSBES
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 450.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 400.000,00
08.00 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.01 - ADMINISTRAÇÃO
0801.04070212.34 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DFA
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 350.000,00
3.1.1.1-01 - Outras Desp. Variáveis Cr$ 200.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 700.000,00
0801.04171042.35 - MANUTENÇÃO DO HORTO-FLORESTAL
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 800.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 1.000.000,00
09.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.02 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
0902.08411851.36 - CONSTRUÇÃO DE CRECHES 
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 18.000.000,00
0902.08421882.40 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3.1.1.1-01 - Venc. e Vant. Fixas Cr$ 5.000.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Perm. Cr$ 800.000,00
09.03 - DIVISÃO DE CULTURA
0903.08462281.39 - Construção de Ginásios e quadras de Esportes
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 13.000.000,00
0903.08460212.42 - Serviços de Esportes e Recreação
3.1.3.2 - Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.000.000,00
09.04 - ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS
0904.08442052.44 - PROGRAMA PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO
DE ENSINO SUPERIOR DE PATO BRANCO - FUNESP
3.2.1.1-01 - Transferências - Pessoal Cr$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, é indicado 
como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo ANEXO 
I, juntado a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de junho de 1990.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação do 1º período de 1989 
 (janeiro a abril) ...................................................... Cr$ 1.040.558,16
02 - Arrecadação do 2º período de 1989
 (maio a dezembro) ................................................ Cr$ 11.102.446,98
03 - Arrecadação do 1º período de 1990
 (janeiro a abril) ..................................................... Cr$ 66.885.244,02
04 - Receita prevista para 1990.................................. Cr$ 123.272.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO( )
( ) 1º período de 1990 66.885.244,02
 1º período de 1989 x 100 = 1.040.558,16 x 100 = 6.428%
( ) = 6.428% - 100% = 6.328%
 Arrecadação 2º período de 1989 x ( )
ou 11.102.446,98 x 6.328% = 702.562.844,89
 11.102.446,98 + 702.562.844,89 = 713.665.291,87
Receita Prevista para 1990 ........................................ Cr$ 123.272.000,00 
MENOS=
a) - Arrecadação do 1º de janeiro de
 1990, até o último dia do mês imediatamente anterior ao da pro-
 posição do crédito (janeiro a abril)........................ Cr$ 66.885.244,02
b) - Arrecadação que vai da solicitação do crédito, até 31 de dezembro, 
 referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento no
 primeiro período .................................................... Cr$ 713.665.291,87
Excesso provável de arrecadação.............................. Cr$ 657.278.535,89
Excesso já utilizado.................................................... Cr$ 293.900.000,00
Excesso a ser utilizado .............................................. Cr$ 363.378.535,89