norma nº 940/1990

LEI Nº 940/90
DATA: 2 de julho de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito Adicional 
Especial, no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinados a 
construção da Escola de Artes, Música e Teatro de Pato Branco, criando na Unidade 
Orçamentaria, a seguinte dotação: 
09.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.03 - Divisão de Cultura
0903.08482471.41 - Construção da Escola de Artes, Música e Teatro de Pato Branco
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 20.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, é indicado 
como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, 
produto do provável excesso de arrecadação, conforme quadro demonstrativo ANEXO I, 
juntado a esta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de julho de 1990.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação do 1º período de 1989
 (janeiro a abril ..................................................... Cr$ 1.040.558,16
02 - Arrecadação do 2º período de 1989
 (maio a dezembro) .............................................. Cr$ 11.102.446,98
03 - Arrecadação do 1º período de 1990
 (janeiro a fevereiro) .............................................. Cr$ 66.885.244,02
04 - Receita prevista para 1990................................ Cr$ 123.272.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( )
( ) 1º período de 1990 66.885.244,02 x 100 = 6.428%
 1º período de 1989 x 1.040.558,16
( ) 6.428% - 100% = 6.328%
 Arrecadação 2º período de 1989 x ( )
ou = 11.102.446,98 x 6.328% = 702.562.844,89
 11.102.446,98 + 702.562.844,89 = 713.665.291,87
 Receita prevista para 1990............................. Cr$ 123.272.000,00
MENOS: 
a) - Arrecadação de 01 de janeiro de 1990, até o último dia do
 mês imediatamente anterior ao da proposição do crédito
 (janeiro a abril) .................................................... Cr$ 66.885.244,02
b) - Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito,
 até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada
 a taxa de incremento no primeiro período....Cr$ 713.665.291,87 Cr$ 780.550.535,89
Excesso provável de arrecadação............................ Cr$ 657.278.535,89
Excesso já utilizado.................................................. Cr$ 429.250.000,00
Excesso a ser utilizado............................................. Cr$ 228.028.535,89