norma nº 943/1990

LEI Nº 943/90
DATA: 3 de julho de 1990.
SÚMULA: Autoriza a permuta de lotes de terrenos urbanos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a permuta do lote nº 02 da quadra nº 10, do Loteamento Encruzilhada 1, com área de 
450,00m2
(quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, matriculado sob nº 17.129, junto ao 1º Ofício do Registro 
de Imóveis, com o lote nº 02 da quadra nº 11, do Loteamento Encruzilhada, com área de 
360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade de Zacarias 
Gonçalves da Silva e sua esposa, matriculado sob nº 12.178, junto ao 1º Ofício do 
Registro de Imóveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de julho de 1990.