norma nº 945/1990

LEI Nº 945/90
DATA: 9 de julho de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir imóvel rural 
de propriedade de Augusto Saggin.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir a área 
de terras rurais de propriedade do Sr. Augusto Saggin, com 242.000m2
(duzentos e 
quarenta e dois metros quadrados), transcrita sob nº 17.522 junto ao 1º Ofício de 
Registro de Imóveis desta Comarca, que se constitui no lote rural nº 39, do Núcleo Bom 
Retiro neste Município, pelo preço de Cr$ 7.416.600,00 (sete milhões, quatrocentos e 
dezesseis mil e seiscentos cruzeiros), equivalentes a 168.638,42 BTNs (Bônus do 
Tesouro Nacional).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de julho de 1990.