norma nº 946/1990

LEI Nº 946/90
DATA: 17 de julho de 1990.
SÚMULA: Autoriza aquisição de imóvel urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a adquirir parte da 
chácara nº 218, situada no quadro urbano desta cidade, com aproximadamente 11.000m2
(onze mil metros quadrados), de propriedade de Miroslau Iakemiu, transcrita sob nº 
1.265, fls. 13, do livro 3/B, do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca pelo preço 
de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º - A área referida no Artigo anterior será destinada a construção de 
um Centro Social, que atenderá as comunidades dos Bairros Industrial, São Vicente e 
Bonatto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de julho de 1990.