norma nº 958/1990

LEI Nº 958/90
DATA: 13 de agosto de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a executar a rede elétrica até a 
Indústria e Comércio Implementos Agrícolas Tonus Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a executar obras de 
extensão e rede de energia elétrica, no valor de Cr$ 136.635,00 (cento e trinta e seis mil, 
seiscentos e trinta e cinco cruzeiros), até a Indústria e Comércio de Implementos 
Agrícolas Tonus Ltda, CGC MF 82.084.088/0001/31, localizada a margem da PR 467, 
KM 2, na área rural do Município, conforme projeto técnico anexo.
Art. 2º - A beneficiária fica obrigada a manter o ramo de atividade pelo 
prazo mínimo de 10 (dez) anos, sob pena de indenizar o Município dos custos das obras, 
devidamente atualizadas e com juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Parágrafo único. A alteração do ramo de atividade da beneficiária poderá 
se verificar, dentro do prazo do "caput" deste artigo, desde previamente autorizada pelo 
Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 13 dias do mês de 
agosto de 1990.