| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações, consignadas no orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP. |
| native_id | 1992 |
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LEI Nº 960/90 DATA: 21 de agosto de 1990. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações, consignadas no orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, no valor de Cr$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil cruzeiros), para cobrir dotações insuficientes no orçamento da mesma a saber: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 1.500.000,00 3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 800.000,00 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 800.000,00 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1 Rem. de Ser. Pessoais Cr$ 300.000,00 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 500.000,00 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 PASEP Cr$ 100.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO DE SEGUNDO GRAU SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 800.000,00 3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 300.000,00 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 300.000,00 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Cr$ 800.000,00 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 PASEP Cr$ 50.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO SUPERIOR MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 2.500.000,00 3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 500.000,00 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 300.000,00 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.1 Rem. de Serv. Pessoais Cr$ 300.000,00 3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 PASEP Cr$ 100.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO SUPERIOR MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 600.000,00 Art. 2º - Para a cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, é indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo ANEXO I, juntando a esta Lei na mesma importância. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 21 dias do mês de agosto de 1990.