norma nº 978/1990

LEI Nº 978/90
DATA: 10 de outubro de 1990.
SÚMULA: Autoriza aquisição de parte dos lotes rurais nºs 09, 41 e 42, do 
Núcleo Bom Retiro, de propriedade de Theodorico Bertol.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a fazer aquisição, por 
compra e venda, de parte dos lotes rurais sob nºs 09, 41 e 42 do Núcleo Bom Retiro, 
situados no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Theodorico 
Bertol, com área de 40.059,30m2
(quarenta mil e cinqüenta e nove vírgula trinta metros 
quadrados), matriculado sob nº 23.106 junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo preço de 1.655.432,97 (um milhão 
seiscentos e cinqüenta e cinco mil quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e noventa e sete 
centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 10 dias do mês de 
outubro de 1990.