norma nº 979/1990

LEI Nº 979/90
DATA: 10 de outubro de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal instituir a Fundação de Saúde 
de Pato Branco, dotá-la de bens e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a doar bens e cria 
a FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, 
entidade filantrópica sem fins lucrativos, com finalidade de planejar, orientar e executar a 
política de saúde do Município, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, 
de conformidade com os respectivos estatutos que serão aprovados por Decreto do 
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º - Compete à FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PATO BRANCO:
I - formular, planejar, orientar, gerir e executar a política municipal de 
saúde, através de ações, serviços, programas e atividades de caráter preventivo e 
curativo;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do 
Sistema Único de Saúde, em articulação com a rede estadual e federal;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e 
aos ambientes de Trabalho;
IV - executar os serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária; 
c) alimentação e nutrição.
V - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão 
sobre a saúde humana, atuando em conjunto com os órgãos estaduais e federais 
competentes para controlá-las;
VI - formar consórcios intermunicipais de saúde, mediante indicação 
técnica;
VII - manter laboratórios públicos de saúde; 
VIII - avaliar e controlar a execução de convênios celebrados pelo 
Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
IX - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
X - participar do controle, fiscalização, produção, transporte guarda e 
utilização de substâncias e produtos psicotrópicos, tóxicos e radioativos;
XI - participar da produção do meio ambiente;
XII - manter um setor de compras, exercido por profissionais experientes 
em materiais e insumos de saúde, sem vinculação de nenhuma espécie com os 
fornecedores;
XIII - promover e manter pesquisas de saúde;
XIV - garantir aos profissionais de saúde a escolha dos melhores métodos 
técnicos disponíveis no sistema, para tratamento e diagnóstico;
XV - organizar distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e 
práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local, em consonância com a 
Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor de Saúde do mesmo; 
XVI - promover a profissionalização, formação e aperfeiçoamento dos 
recursos humanos vinculados ao Sistema Único de Saúde do Município.
Parágrafo único. Na consecução de seus objetivos a Fundação de Saúde 
de Pato Branco atuará diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, 
convênios, acordos ou outros instrumentos contratuais cabíveis para tanto.
Art. 3º - Constituem patrimônio da FUNDAÇÃO todos os bens, móveis e 
imóveis, e direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos ou 
pessoas jurídicas de privado, ou pessoas físicas.
Art. 4º - Constituem receitas da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PATO 
BRANCO:
a) dotações do município a serem consignadas anualmente no Orçamento, 
em nível necessário e suficiente para a consecução dos seus objetivos;
b) as doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou 
particulares, nacionais ou estrangeiras;
c) as subvenções consignadas nos orçamentos do Município, Estado e 
União;
d) os saldos anuais, apurados em Balanço Geral;
e) os rendimentos de sua área, de abrangência, tais como: aluguéis, taxas 
de manutenção, emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades;
f) os juros e rendimentos bancários;
g) os rendimentos de serviços prestados; 
h) as contribuições de autarquias, empresas e pessoas jurídicas e físicas, 
por donativos ou transferência de bens.
Art. 5º - A FUNDAÇÃO será administrada por:
a) Diretoria Executiva;
b) Conselho Deliberativo.
Art. 6º - A Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO de Saúde de Pato Branco 
será nomeada pelo Prefeito Municipal e composta de:
I - Diretor Presidente;
II - Diretor Administrativo e Financeiro;
III - Diretor de Saúde e Bem Estar Social;
IV - Secretário.
Art. 7º - O Conselho Deliberativo será composto de:
I - Prefeito Municipal;
II - dois Vereadores indicados pelo Legislativo Municipal;
III Diretor Presidente da Fundação;
IV - um representante da Associação Médica de Pato Branco, indicado 
pela mesma através de lista tríplice.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo não serão 
remunerados e os seus serviços serão considerados relevantes à comunidade.
Art. 8º - A competência e demais atribuições dos órgãos previstos nos 
artigos 5º, 6º e 7º desta Lei serão definidas nos Estatutos e no Regimento Interno da 
Fundação.
Art. 9º - A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PATO BRANCO terá duração 
indeterminada e no caso de sua extinção seu patrimônio reverterá integralmente ao 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 10 - A FUNDAÇÃO fará prestação de contas anualmente, até o dia 15 
de fevereiro do ano seguinte, mediante o balanço contábil, com demonstrativo de receita 
e despesa.
Art. 11 - A FUNDAÇÃO terá sede e funcionará a título precário nas 
dependências do Pronto Socorro Municipal, sito na esquina das ruas Xavantes e Paraná, 
na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 12 - Para as despesas com aplicação desta Lei, fica autorizado o 
Chefe do Executivo Municipal a utilizar dotações orçamentárias do presente exercício, 
remanescentes saldos previstos no Orçamento de 1990.
Parágrafo único. A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PATO BRANCO, 
instituída pelo Município, terá na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos 
respectivos órgãos de deliberação coletiva e aprovados por Decreto do Executivo 
Municipal, na forma da Legislação em vigor.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 10 dias do mês de 
outubro de 1990.