norma nº 984/1990

LEI Nº 984/90
DATA: 23 de outubro de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 109.050.000,00(cento e 
nove milhões e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações no orçamento vigente 
a saber:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
0101.01010012.01 Atividades Legislativas
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 4.000.000,00
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 SECRETARIA GERAL
0201.03070202.02 Assessoramento Superior
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 800.000,00
0201.03070212.03 Manutenção dos Serviços de Secretaria
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 200.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 50.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 100.000,00
0201.06281662.04 Manutenção da Delegacia e Junta de Alistamento Militar.
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 400.000,00
02.02 ASSESSORIA JURÍDICA
0202.03070142.06 Assistência Jurídica
3.1.3.1 Rem. de serv. Pessoais Cr$ 800.000,00
02.03 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
0203.11623461.04 Aquisição de terreno para implantação da área industrial de Pato 
Branco.
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis Cr$ 4.800.000,00
02.04 SUB-PREFEITURA DE BOM SUCESSO
0204.03070202.08 Assessoramento Administrativo
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 150.000,00
02 Outras Desp. Variáveis Cr$ 200.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 80.000,00
03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 ADMINISTRAÇÃO
0301.03070212.09 Serviços de Administração Geral - DA
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 700.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 2.000.000,00
03.02 DIVISÃO DE PESSOAL
0302.03070212.10 Serviços de Administração de Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 120.000,00
03 Outras Desp. Variáveis Cr$ 50.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 50.000,00
0302.15844942.12 Contribuição ao PASEP Cr$ 5.000.000,00
3.2.8.0 Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PASEP
03.03 DIVISÃO DE MATERIAL
0303.03070212.13 Serviços de Administração de Material
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant.Fixas Cr$ 200.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 50.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 50.000,00
03.04 DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVAS
0304.03070232.14 Serviços de Publicações e Divulgações
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 350.000,00
03 Outras Desp. Variáveis Cr$ 50.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 80.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 1.000.000,00
03.05 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0304.03070212.15 Manutenção dos Serviços Gerais
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 450.000,00
03 Outras Despesas Variáveis Cr$ 200.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 80.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 150.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 300.000,00
04.00 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
04.01 ADMINISTRAÇÃO
0401.03080212.16 Serviços de Administração Geral - DF
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 200.000,00
0401.03080332.17 Amortização e Enc. de Finame
3.2.6.1 Juros da Dívida Contratada Cr$ 5.000.000,00
4.3.5.1 Amortização da Div. Contratada Cr$ 1.000.000,00
04.02 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0402.03080322.18 Execução Contábil, Financeira e Orçamentária
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 100.000,00
03 Outras Desp. Variáveis
Cr$ 50.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 80.000,00
04.03 DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
0403.03080302.19 Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.1.3.1 Rem.de Serv. Pessoais Cr$ 150.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 800.000,00
05.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 ADMINISTRAÇÃO
0501.16070212.20 Serviços de Administração Geral - DOV
3.1.1.1 Pessoal Civil 
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 400.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 150.000,00
05.02 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0502.16885342.22 Conservação de Estradas Vicinais
3.1.1.1 Pessoal Civil
03 Outras Despesas Variáveis Cr$ 300.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 800.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 3.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.500.000,00
0502.16885341.11 Construção de Pontes, Bueiros e Pontilhões
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 800.000,00
05.03 DIVISÃO DE OBRAS
0503.16915752.23 Operacionalização da Pedreira Municipal e Fábrica de Artefatos de 
Cimento.
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Vencimentos e Vant. Fixas Cr$ 300.000,00
03 Outras Desp. Variáveis Cr$ 250.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 200.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 500.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 1.000.000,00
06.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
06.01 ADMINISTRAÇÃO
0601.10070212.24 Serviços de Administração - DSU
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 150.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 600.000,00
06.02 DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
0602.10603252.25 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 600.000,00
3.1.2.0 Material de consumo Cr$ 300.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
06.03 DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
0603.10580212.26 Manutenção dos Serviços de Logradouros Públicos
3.1.1.1 Pessoal Civil
03 Outras Desp. Variáveis Cr$ 500.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 700.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 4.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 3.000.000,00
0603.10585751.20 Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 10.000.000,00
0603.13764481.21 Construção de Galerias Pluviais, Serviços de Drenagem e 
Canalização de Córregos
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 2.000.000,00
0604 DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
0604.10603272.28 Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 12.000.000,00
0604.16875242.29 Manutenção dos Serviços de Aeroporto Municipal
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vante. Fixas Cr$ 50.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 20.000,00
06.05 DIVISÃO DE CEMITÉRIOS
0605.10603262.30 Manutenção de Cemitérios
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 150.000,00
03 Outras Desp. Variáveis Cr$ 40.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 50.000,00
07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.02 DIVISÃO DE SAÚDE
0702.13754282.32 Atendimento Médico e Hospitalar
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 6.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 1.500.000,00
4.1.2.0 Equip. e Mat. Perm. Cr$ 4.000.000,00
07.03 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0703.15814862.33 Assistência Social Geral à Carentes de Recursos Fin.
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
08.00 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 
08.01 ADMINISTRAÇÃO
0801.04170422.35 Manutenção do Horto Florestal
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 600.000,00
09.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.01 ADMINISTRAÇÃO
0901.08070212.38 Serviços de Administração Geral - DEC
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 300.000,00
03 Outras Despesas Variáveis Cr$ 100.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 60.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 150.000,00
09.02 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
0902.08411182.39 Manutenção de Creches
3.2.3.1 Subvenções Sociais Cr$ 200.000,00
0902.08411851.36 Construção de Creches
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00
0902.08421882.40 Manutenção do Ensino do Primeiro Grau
3.1.1.0 Material de Consumo Cr$ 600.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 500.000,00
0902.08411881.38 Aquisição de ônibus para transporte Escolar
4.1.2.0 Equip. e Mat. Permanente Cr$ 5.000.000,00
09.03 DIVISÃO DE CULTURA
0903.08460212.42 Serviços de Esporte e Recreação
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 10.000,00
03 Outras Desp. Variáveis Cr$ 50.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 20.000,00
3.1.3.2 Outros serv. e Enc. Cr$ 200.000,00
0903.08480212.43 Biblioteca Pública Municipal e Promoções Culturais
3.1.1.1 Pessoal Civil
01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 180.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 80.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Cr$ 200.000,00
09.04 ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS
0904.08442052.44 Programação para atender as atividades da Fundação de Ensino 
Superior de Pato Branco - FUNESP
3.2.1.1 Transferências Operacionais
01 Pessoal Cr$ 1.500.000,00
4.3.1.1 Auxílios p/Despesas de Capital Cr$ 500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, é indicado 
como recursos, na forma do disposto no Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme quadro demonstrativo 
ANEXO I, juntado a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de outubro de 
1990.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 - Arrecadação do 1º período de 1989 (janeiro a setembro)..................Cr$ 4.677.561,43
02 - Arrecadação do 2º período de 1989(outubro a dezembro).................Cr$ 7.465.443,71
03 - Arrecadação do 1º período de 1990(janeiro a setembro)...............Cr$ 290.441.646,78
04 - Receita prevista para 1990.............................................................Cr$ 123.272.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ) 
( ) 1º período de 1990 x 100 = 290.441.646,78 x 100 = 6.209%
1º período de 1989 4.677.561,43
( ) 6.209% - 100% = 6.109%
Arrecadação do 2º período de 1989 x ( ) 
ou 7.465.443,71 x 6.109% = 456.063.956,25
7.465.443,75 + 456.063.956,25 = 463.529.399,96
Receita prevista para 1990 ......Cr$ 123.272.000,00
MENOS:
a) arrecadação do 1º de janeiro de 1990, até o último dia do mês imediatamente anterior 
do da proposição do crédito (janeiro a setembro)........ Cr$ 290.441.646,78
b) arrecadação que vai da solicitação do crédito, até 31 de dezembro, referente ao ano 
anterior, aplicada a taxa de incremento no primeiro período ....................................................
Cr$ 463.529.399,96 Cr$ 753.971.046,74
Excesso provável de arrecadação..................................... Cr$ 630.699.046,74
Excesso já utilizado........................................................... Cr$ 492.800.000,00
Excesso a ser utilizado...................................................... Cr$ 137.899.046,74