norma nº 986/1990

LEI Nº 986/90
DATA: 23 de outubro de 1990.
SÚMULA: Revoga a Lei nº 972, de 20 de setembro de 1990, que autoriza 
doação de imóvel a Nunes & Ferreira Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 972, de 20 de setembro de 1990, 
que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóvel a NUNES & FERREIRA 
LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 972, de 20 de setembro de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 23 dias do mês de 
outubro de 1990.