norma nº 989/1990

LEI Nº 989/90
DATA: 7 de novembro de 1990.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de 
Segurança Pública de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, o Conselho Comunitário de 
Segurança Pública de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro no 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 7 de novembro de 
1990.