norma nº 994/1990

LEI Nº 994/1990
DATA: 21 de novembro de 1990.
SÚMULA: Revoga as Leis nº 865, de 27 de setembro de 1989 e nº 892, de 
28 de março de 1990.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 865, de 27 de setembro de 1989, que 
autorizou doação de imóvel à empresa METALÚRGICA SOLO LTDA e nº 892, de 28 de 
março de 1990, que autorizou doação de imóvel à empresa ELETRO FLISSAK LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis nº 865, de 27 de setembro de 1989 e 
892, de 8 de março de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 21 dias do mês de 
novembro de 1990.