norma nº 998/1990

LEI Nº 998/90
DATA: 6 de dezembro de 1990.
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pato Branco, 
para o período de 1991 a 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
para o período de 1991 a 1993, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será 
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do 
Orçamento anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro 
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com 
indicação da fonte de recursos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas 
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada 
exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de dezembro de 
1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO DE: 1991/1993
PROGRAMAS OBJETIVOS
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01 - Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente. 
02 - Adaptações e melhorias do edifício da 
Câmara Municipal.
07 – ADMINISTRAÇÃO
01 – Conservação em próprias municipais
02 – Aquisição de Veículo para o Serviço 
Público Municipal
03 – Aquisição de equipamentos e material 
permanente
04 – Restruturação Administrativa
05 – Reestruturação do quadro de pessoal da 
administração Municipal 
08 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01 – Amortização da Dívida Interna 
15 – PRODUÇÃO ANIMAL
01 – Produção e desenvolvimento de animais
16 – ABASTECIMENTO
01 – Construção do Mercado do Municipal e 
Feira Livre
- Dotar a Câmara Municipal de 
equipamentos de informatização, som, 
telefonia, fotocopiadora, móveis e 
utensílios, e biblioteca jurídica no sentido 
de melhorar as condições de trabalho do 
legislativo.
- Melhorar as condições de funcionamento 
do edifício da Câmara Municipal com a 
construção de sanitários para o Plenário e 
outras adaptações.
- Instalar adequadamente os vários setores 
da administração, dando melhores 
condições de trabalho.
- Adquirir viatura para o atendimento 
exclusivo ao Serviço Público Municipal.
- Equipar as várias unidades administrativas 
com móveis e equipamentos de trabalho, 
tornando-as mais eficientes.
- Dotar a Prefeitura Municipal de uma nova 
organização, mais moderna e eficiente, na 
prestação de serviços administrativos à 
coletividade.
- Atender às disposições do Art. 39 da 
Constituição Federal e do e do Art. 24 das 
Disposições Constituições Transitórias.
- Amortização e encargos de financiamento 
diversos. 
- Promover a criação de animais com o 
objetivo de oferecer aos pequenos 
produtores, animais melhoradores de seus 
plantéis para aumentar a produtividade; 
desenvolver a pesca visando criar e difundir 
o hábito alimentar a base de peixe 
enriquecendo a dieta da população.
- Construir o Mercado Municipal e Feira Livre 
propiciando aos produtores de 
17 – PRESERVAÇÃO DE RECURSOS
NATURAIS PROVÁVEIS
01 – Manutenção do Horto Florestal
02 – Manejo e Conservação de solos e águas
18 – PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
01 – Conclusão das Obras do Parque de 
Exposição Agro – Industrial de Pato Branco
22 – TELECOMUNICAÇÕES 
01 – Ampliação do Sistema de Telefonia Rural
30 – SEGURANÇA PÚBLICA
01 – Manutenção e aquisição de equipamentos 
para o Corpo de Bombeiros 
02 – Instituição de zonas de estacionamentos
41 – EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 a 06 
ANOS
01 – Construção e manutenção de Escolas￾creche
41 - ENSINO FUNDAMENTAL
01 – Construção, Melhorias e Reformas de 
Escolas 
Hortifrutigranjeiros a comercialização de 
sua produção diretamente aos 
consumidores evitando a ação especulativa 
de intermediários.
- Manter e conservar o Horto Florestal para 
o fornecimento de mudas de árvores na 
arborização de vias e logradouras 
públicas, reflorestamentos e reposição de 
matas ciliares para a proteção à flora e à 
fauna, inclusive mudas para a formação de 
pomares.
- Conter o processo erosivo e devolver a 
fertilidade do solo propiciando o aumento 
da produtividade das principais culturas e 
melhorar a conservação de estradas 
vicinais.
- Concluir todas as obras do Parque de 
Exposições para promover eventos 
agropecuários e industriais visando expor e 
comercializar seus produtos.
- Ampliar o serviço de telefonia rural através 
de convênio com a Telepar com o objetivo 
de melhorar a telecomunicação com o 
homen do campo.
- Manter e equipar a Unidade do Corpo de 
Bombeiros visando a segurança dos 
munícipes contra sinistros e outros 
fenômenos da natura. 
- Disciplinar o tráfego de veículos na zona 
central da cidade. 
- Construir e manter escolas – creche com o 
objetivo de atender às necessidades 
educacionais as crianças de o a 06 anos de 
idade em regime normal.
- Melhorar o desenvolvimento das atividades 
02 – Criação de ônibus para o transporte 
escolar
03 – Construção da Escola de Preparação do 
Menor
04 – Construção e manutenção do Centro de 
Capacitação profissional e Casa Familiar Rural
05 – Construção de Complexos Esportivo e 
Recreativos
06 – Construção de Quadras Esportivas
Polivalentes 
07 – Construção do Complexo da Escola de 
Musica, Escolas de Arte, Museu, Biblioteca e 
Casa do Artesão.
44 – ENSINO SUPERIOR
01 – Construção de Laboratórios para os 
Cursos da FUNESP.
02 – Implantação do Campo Experimental do 
Curso de Agronomia
03 - Manter e adquirir equipamentos 
necessários para a implantação do Curso de 
Agronomia da FUNESP, bem como, à 
remuneração dos recursos humanos (Incluído 
escolares, expandir o atendimento à 
população escolar no Município mediante a 
construção, melhorias e ampliações de 
salas de aula possibilitando a criação de 
mais vagas.
- Adquirir ônibus para o transporte de alunos 
da zona rural para as escolas de 5º à 8º 
séries, para 2º grau e núcleos rurais de 1º à 
4º séries.
- Construir e manter a Escola de Preparação 
do Menor, visando o cadastramento, suas 
necessidades alimentares, educacionais 
médicas e odontológicas, em regime 
integral, proporcionando a recuperação e 
desenvolvimento das atividades relativas a 
profissionalização.
- Construir e manter o Centro de 
Capacitação Profissional e Casa Familiar 
Rural com o objetivo de aperfeiçoar o 
profissional da Educação e atender filhos 
de agricultores nas atividades educacionais 
na área agrícola.
- Construir Complexos Esportivos e 
Recreativos, difundir e estimular as 
atividades de desportos e recreação às 
crianças e jovens em todos os meios 
sociais.
- Construir Quadras Esportivas Polivalentes 
para difundir e estimular as atividades de 
desportos e recreação às crianças e jovens 
dos bairros e da zona rural do Município.
- Para atender as atividades artísticas e 
culturais do Município, compreendendo 
programas de teatro, música, artesanato, 
museu e leitura para crianças e jovens de 
todos os meios sociais. 
- Construir anexo a Fundação de Ensino 
Superior de Pato Branco, um bloco de 
aproximadamente 1000 m2
para a 
implantação de laboratórios de pesquisas 
aos acadêmicos dos diversos cursos 
mantidos.
pela Lei nº 1.150, de 1º.10.1992)
57 – HABITAÇÃO
01 – Construção de Casa Populares
58 – URBANISMO
01 – Construção de calçadões, praças e 
paisagismos na área central 
02 – Pavimentação de ruas e avenidas
60 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
01 – Aquisição de equipamentos para a 
Limpeza Pública
02 – Manutenção e Melhoramentos em
Cemitério
03 – Manutenção dos Serviços de Iluminação 
Pública
62 – INDÚSTRIA 
01 – Ampliação do Parque Industrial de Pato 
Branco
75 – SAÚDE
01 – Construção e Melhorias de Postos de 
Saúde 
02 – Construção do Centro Regional de 
Especialidades 
- Adquirir uma área de terra de 
aproximadamente 25 hectares, para a 
implantação do Campo Experimental do 
Curso de Agronomia.
- Promover a construção de casas 
populares, incluindo toda a infraestrutura, 
visando a moradia da população de baixa 
renda.
- Construir calçadões na área central da 
cidade, remodelar a praça Presidente 
Vargas; construir e reparar passeios com 
lajotas padrão incluindo arborização e 
ajardinamento.
- Executar obras de pavimentação asfáltica e 
pedras irregulares nas ruas e avenidas do 
sistema viário de nossa cidade.
- Coordenar e controlar os serviços de 
limpeza e de coleta de lixo em vias públicas 
até o destino final.
- Manter e conservar os cemitérios visando 
melhor atendimento aos sepultados.
- Manter a iluminação Pública no sistema 
viário do Município, executando obras de 
extensão de energia elétrica e de 
iluminação para atendimento a 
consumidores de baixa renda.
- Promover a implantação e execução de 
obras de infraestrutura, aquisição de 
terrenos e construção de barracões para a 
instalação de novas indústrias com o 
objetivo de oferecer mão - de – obra e 
aumentar arrecadação do Município.
- Construir e melhorar os Postos de Saúde 
visando o atendimento primário à saúde da 
população, incluindo o atendimento 
odontológico.
03 – Aquisição de Viaturas para a Assistência à 
Saúde
76 – SANEAMENTO
01 – Construção de Galerias Pluviais, Serviços 
de Drenagem e Canalização de Córregos 
02 – Participação do Município na Construção 
do Esgoto Sanitário 
81 – ASSISTÊNCIA
01 – Assistência à criança e ao adolescente
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais (Incluído pela Lei nº 1.249, 
de 30.9.1993)
88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
01 – Conservação de Estradas Vicinais
02 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários
03 – Ensaibramento e Calçamento de Estradas 
Vicinais
04 – Construção de Pontes e Bueiros
- Construir o Centro Regional de 
Especialidades com o objetivo ao 
atendimento básico da população, 
vinculadas a recursos oriundos dos 
Governos Estadual e Federal.
- Adquirir viaturas equipadas para o 
transporte de pacientes e encaminha-los 
para hospitais de Pato Branco ou mesmos 
para Hospitais de Curitiba.
- Coordenador e executar obras de galerias 
de águas pluviais serviços de drenagem e 
canalização de córregos, objetivando a 
solução de problemas de saneamento 
básico do Município.
- Dar prosseguimento na construção do 
sistema de esgoto sanitário, em convênio 
com os órgãos competentes, visando a 
melhoria da saúde da população urbana.
- Promover a assistência à criança e ao 
adolescente proporcionando melhores 
condições de vida no que se refere a 
alimentação, a saúde, a educação e a 
profissionalização.
- Manter o Fundo Municipal de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais.
(Incluído pela Lei nº 1.249, de 30.9.1993)
- proceder a conservação de estradas 
vicinais constantes do plano rodoviário 
municipal, possibilitando o perfeito 
escoamento da produção do Município. 
- Adquirir equipamentos rodoviários para o 
reaparelhamento do parque de máquinas 
visando a melhoria das estradas vicinais.
- Executar obras em saibro e calçamento nas 
estradas vicinais para melhorar o 
escoamento da produção.
- Construir pontes e bueiros em diversos 
locais.
- Participar na construção do contorno Leste 
onde viabilizará o tráfego rodoviário.
05 – Participação do Município na construção 
do contorno Leste
91 – TRANSPORTE URBANO
01 – Construção de Pontos de Ônibus, Pontos 
de Táxi e Terminais Rodoviários
02 – Sinalização de vias urbanas
- Coordenar e executar obras no transporte 
rodoviário urbano, compreendendo pontos 
e terminais de ônibus e pontos de táxi.
- Executar serviços de sinalização em vias 
urbanas com a colocação e manutenção de 
semáforos, placas e pintura horizontal, 
objetivando melhorar o controle e 
segurança do tráfego.