norma nº 1000/1990

LEI Nº 1000/90
DATA: 13 de dezembro de 1990.
SÚMULA: Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 885/89.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 885, de 28 de 
dezembro de 1989, passa a ser a seguinte
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, matriculado sob nº 
21.678, com área de 4.000,00m2
(quatro mil metros quadrados), à empresa INDÚSTRIA 
PARANÁ LTDA, onde a mesma instalará uma indústria de móveis e artefatos de madeira, 
reservando-se mais 2.000,00m
2
(dois mil metros quadrados) de área contínua para 
utilização posterior".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de dezembro de 
1990.