norma nº 1004/1990

LEI Nº 1004/90
DATA: 18 de dezembro de 1990.
SÚMULA: Cria a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndios 
(Prevenção) a incidir sobre os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de 
serviços e edifícios com mais de 03 pavimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Taxa Anual de Vistoria de Segurança contra 
Incêndio, que incidirá anualmente sobre estabelecimentos comerciais, industriais, 
prestadores de serviços e edifícios com mais de 3 (três) pavimentos ou área construída 
com mais de 1.500m2
(mil e quinhentos metros quadrados), localizados no Município.
Art. 2º - A Taxa anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio, tem 
como fato gerador a Vistoria Técnica exercida anualmente em estabelecimentos 
comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios com mais de 03 (três) 
pavimentos ou área construída com mais de 1.500m2
(mil e quinhentos metros 
quadrados).
Art. 3º - A Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio, será 
recolhida até o último dia útil do mês de março de cada exercício, à agência do Banco do 
Estado do Paraná em conta especial, denominada "FUNDO MUNICIPAL DE 
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS", identificado pela sigla FUNEBOM e 
calculada com base na Tabela anexa à presente Lei.
§ 1º - A Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndio será recolhida por 
antecipação, juntamente com as Taxas de Licença ou de Renovação de Licença para 
funcionamento, às Agências Bancárias autorizadas ou no Tesouro Municipal, através de 
documento próprio de arrecadação.
§ 2º - O pagamento antecipado da taxa nos casos específicos deste artigo, 
obriga o Corpo de Bombeiros a realizar, no decorrer do exercício, às vistorias nos 
equipamentos e instalações de prevenção contra incêndios.
Art. 4º - Não sendo paga a Taxa no prazo estabelecido no Art. 3º, a Taxa 
de Vistoria de Segurança Contra Incêndio fica acrescida de multa, juros e correção 
monetária nos termos da legislação vigente.
§ 1º - Não serão fornecidos ou renovados alvarás de funcionamento 
regular ou consulta comercial para estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, e 
a liberação de Alvarás aos proprietários e locatários de Edifícios com mais de 03 (três) 
pavimentos ou com área construída de mais de 1.500m2
(mil e quinhentos metros 
quadrados), que não apresentarem na repartição competente o Certificado de Vistoria, 
autenticado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
§ 2º - A expedição de Alvarás de funcionamento, consulta comercial ou a 
renovação de Alvarás pela Prefeitura Municipal, fica condicionada à apresentação prévia 
do Certificado de Vistoria, mediante o pagamento da referida Taxa de Vistoria de 
Segurança.
§ 3º - Os contribuintes que deixarem de efetuar o pagamento da Taxa de 
Vistoria de Segurança Contra Incêndios por 02 (dois) anos consecutivos, estarão sujeitos 
ao cancelamento do Certificado de Vistoria originariamente expedido, e, 
conseqüentemente, à cassação da Licença para funcionamento, sem prejuízo da 
cobrança amigável ou judicial dos débitos respectivos, acrescidos dos encargos sociais.
Art. 5º - A receita arrecadada, será integralmente recolhida ao FUNEBOM.
Art. 6º - A cobrança da Taxa Anual de Segurança Contra Incêndios, incide 
sobre os grupos de risco abaixo discriminados, observando-se os percentuais da tabela 
anexa à presente Lei.
GRUPO A:
Indústria de tintas, vernizes, álcool, benzina, óleo, lubrificante, óleo 
comestível, querosene, breu, asfalto, fogos de artifício, munição, inflamáveis, postos de 
gasolina, depósitos de combustíveis e inflamáveis, de fogos de artifício, de munições e 
explosivos e de gás liqüefeito, industrias de produtos farmacêuticos, de laminados e 
compensados, de papel e celulose, serrarias, secadores de cereais a quente, depósitos 
de pasta mecânica.
GRUPO B:
Indústria e Comércio de tecidos, fiação, roupas em geral, cortinas, tapetes, 
estofados, algodão, estopa, crinas, oleados, plásticos, couros, e peles, comércio de 
óleos, graxas, lubrificantes e fogos de artifícios, casas de diversões, clubes, cinemas e 
teatros, parques de diversões, "dancings" e congêneres.
GRUPO C:
Estabelecimentos de hotelarias, pensões, dormitórios, clínicas, casa de 
saúde, creches, asilos e albergues, estabelecimentos escolares e similares, bancos, 
estabelecimentos de crédito e poupança, comércio de produtos farmacêuticos, e 
químicos, comércio de automóveis, veículos, máquinas em geral e pneus, autopeças em 
geral, metalúrgicas, depósitos de mercadorias e depósitos de transportadoras.
GRUPO D: 
Comércio de tintas, vernizes, álcool, óleos combustíveis, armas, oficinas 
mecânicas em geral, comércio exclusivo de acessórios de automóveis, papelarias, 
livrarias, tipografias, gráficas, depósitos de papéis, jornais, revistas e similares.
GRUPO E:
Indústria de massas alimentícias, panificadoras, biscoitos e bolachas, 
padarias e congêneres, comércio de frios, laticínios e aves, lanchonetes, pizzarias, 
bomboniéres, sorveterias, choparias e similares, cafés e bilhares, pastelarias e casas de 
massas, alimentos congelados e congêneres, indústria e comércio de carnes, aves, 
peixes, conservas e similares, agências lotéricas e similares, restaurantes, saunas e casa 
de banho, atelier de material gráfico, indústria e comércio de calçados, comércio de 
cereais, de material de limpeza, armazéns gerais, secos e molhados, abastecimento em 
geral, frigoríficos, matadouros, abatedouros de aves e animais, produtos alimentícios, 
indústria e comércio de bebidas em geral, indústria e comércio de salamaria e 
congêneres, ornamentação, ferragens, material elétrico e sanitário, aparelhos 
eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, óticos, relojoaria e joalheria, esportes, 
recreação, caça e pesca, motonáutica, brinquedos, ferramentas e bijuterias, armarinhos 
em geral, material de refrigeração, artefatos de madeira, móveis de vime, comércio e 
depósito de móveis em geral, torrefação e moagem de café, e outros, perfumaria e 
drogarias, cristaleria, vidros, louças e cutelarias, bares.
GRUPO F: 
Moinhos em geral, descascadores, secadores em grãos em geral, 
carpintarias, marcenarias e tornoaria, fábrica de móveis, postos de lubrificação e lavagem 
de veículos, funerárias, turismo e agenciamento de passagens, agências transportadoras 
sem depósitos, moinhos de calcáreos, artefatos de cimento, pedreiras, misturadores de 
asfalto, indústria e comércio de cerâmicas, ladrilhos, marmoraria e congêneres, depósitos 
de ferro-velho e ferros em geral, indústria e comércio de rações e adubos, vidraçaria, 
vidros planos e espelhados, garagens e estacionamento de veículos, indústria e comércio 
de máquinas, implementos e aparelhos agrícolas, material cirúrgico, dentário, hospitalar, 
doméstico e de escritório, indústria e comércio de produtos agropecuários, corretoras, 
locadoras e imobiliárias, selaria e material de montaria.
GRUPO G:
Lavanderia, tinturaria, malharia, atelier de costura, alfaiatarias, 
artesanatos em geral, funilaria, serralheria, oficinas de lataria e pintura de veículos e 
máquinas, representação em geral, oficinas de capotaria, auto-vidros e congêneres, 
salões de beleza, barbearia, casas de massagens e estética, fisioterapia.
GRUPO H: 
Comércio de doces e frutas, hortaliças, floricultura, produtos agrícolas e 
hortifrutigranjeiros, oficinas de consertos em geral, exceto mecânicas, escritórios e 
consultórios de profissionais liberais e autônomos, em local independente da residência, 
bancas de jornais e revistas, edifícios comerciais, residências ou mistos, com mais de 03 
(três) pavimentos, para fins de "habite-se", e economias residenciais localizadas em 
edifícios com mais de 03 (três) pavimentos.
§ 1º. Quando o estabelecimento estiver enquadrado em mais de um grupo, 
em função de atividades diversificadas, a classificação será efetuada pelo Corpo de 
Bombeiros no grupo considerado de risco predominante.
§ 2º. Os estabelecimentos comerciais não previstos nos grupos acima, 
serão classificados pelo Corpo de Bombeiros por similitudes.
§ 3º. As edificações com destinação de uso especificado no Grupo "H", 
terão a taxa de Vistoria elevada em 100% (cem por cento), do valor total da taxa emitida, 
quando sua área total for ocupada, por mais de 25 locações.
Art. 7º - Compete ao interessado a iniciativa de solicitar a vistoria inicial, 
mediante requerimento ao Comandante da Fração do Corpo de Bombeiros.
§ 1º - Organizado o cadastro dos contribuintes, a vistoria será efetuada 
ex-ofício, pelo Corpo de Bombeiros, observando-se a divisão da área do município em 
setores de vistoria.
Art. 8º - Os documentos de recebimento da taxa anual de vistoria de 
Segurança Contra Incêndios, serão preenchidos de conformidade com disposições 
regulamentares.
Parágrafo único. Por ocasião do lançamento, cada contribuinte deverá 
ser notificado do montante da contribuição, da forma de pagamento, prazos e das 
penalidades.
Art. 9º - A Fração do Corpo de Bombeiros da PMPR, sediado no 
Município, organizará e implantará os serviços e as atividades de vistorias, orientação e 
fiscalização de que trata a presente Lei.
Art. 10 - Compete a Fração do Corpo de Bombeiros da PMPR, solicitar 
sempre que julgar necessário ao serviço de engenharia do Corpo de Bombeiros da 
PMPR, ou firma notoriamente reconhecida como capacitada, a indicação de pessoal 
técnico capacitado para realizarem as vistorias em instalações comerciais e industriais, 
quando não dispuser de elementos suficientes em razão do tipo de instalação, 
destinação, complexidade e risco de operação.
Parágrafo único. Poderá a Juízo do Conselho Diretor do Fundo, em caso 
de risco, iminente ou de interesse imediato do requerente, ser constituída uma Comissão 
Especial de Vistoria, constituída de 03 (três) elementos, sendo dois engenheiros civis e o 
Comandante da Fração do Corpo de Bombeiros da PMPR, localizado no Município.
Art. 11 - A infringência das Normas de Segurança recomendadas pelo 
Corpo de Bombeiros, Legislação Municipal ou outras normas de Segurança no âmbito 
Federal ou Estadual, implicará, isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades 
específicas cabíveis, as seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II - multa de até 10 (dez) vezes o valor total da Taxa de Vistoria de 
Segurança contra Incêndios;
III - suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento, 
prédio ou localização;
IV - denegação ou cancelamento do Alvará de localização ou do 
"habite-se".
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, 
imediatamente, regulamentará a presente Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 320, de 26 de outubro de 1978.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de dezembro de 
1990.
TABELA ANEXA A LEI Nº 1004
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA 
INCÊNDIO
Em UFM (Unidade Fiscal do Município)
FATOS DE RISCO (FR)
GRUPOS 
UF
M
"A" .............................................................................................................................. 8,5
"B" .............................................................................................................................. 7,5
"C"............................................................................................................................... 6,5
"D"............................................................................................................................... 5,5
"E" .............................................................................................................................. 4,5
"F" .............................................................................................................................. 3,5
"G" .............................................................................................................................. 2,5
"H"............................................................................................................................... 1,5
ÁREA OCUPADA:
até 50,00m2
................................................................................................................ 1,0
de 51,00m
2
até 100,00m2
........................................................................................... 1,5
de 101,00m
2
até 200,00m2
......................................................................................... 2,0
de 201,00m
2
até 400,00m2
......................................................................................... 2,5
de 401,00m
2
até 600,00m2
.......................................................................................... 3,0
de 601,00m
2
até 1.000m2
........................................................................................... 3,5
de 1001,00m
2
até 1.500,00m2
.................................................................................... 4,0
de 1.501,00m
2
até 2.000,00m2
................................................................................... 4,5
de 2.001m
2
até 3.000,00m2
........................................................................................ 5,0
de 3.001,00m
2
até 4.000,00m2
................................................................................... 5,5
de 4.001,00m
2
até 6.000,00m2
................................................................................... 6,0
de 6.001,00m
2
até 8.000,00m2
................................................................................... 6,5
de 8.001,00m
2
até 10.000,00m2
................................................................................. 7,0
de 10.001,00m
2
até 12.000,00m2
............................................................................... 7,5
de 12.001,00m
2
até 15.000,00m2
............................................................................... 8,0
de 15.001,00m
2
até 20.000,00m2
............................................................................... 8,5
de 20.001,00m
2
até 25.000,00m2
............................................................................... 9,0
acima de 25.001,00m2 ................................................................................................ 10,