norma nº 1005/1990

LEI Nº 1005/90
DATA: 18 de dezembro de 1990.
SÚMULA: Disciplina os reajustes das subvenções sociais e remuneração 
de serviços pessoais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os reajustes das subvenções sociais e das remunerações de 
serviços pessoais, obedecerão os verificados no quadro único do funcionalismo 
municipal, em percentuais e datas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de dezembro de 
1990.