| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações, consignadas no Orçamento da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO. |
| native_id | 2038 |
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LEI Nº 1007/90 DATA: 27 de dezembro de 1990. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações, consignadas no Orçamento da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO - no valor de Cr$ 2.471.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil cruzeiros), para cobrir dotações insuficientes no orçamento da mesma a saber: 01.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 01.01 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 0101.03070202.01 Gabinete do Presidente e Diretor 3.1.1.1 Pessoal Civil 01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 687.000,00 02.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 02.01 ASSESSORIA FINANCEIRA 0201.03080212.03 Serviços de Administração Financeira 3.1.1.1 Pessoal Civil 01 Venc. e Vant. Fixas Cr$ 100.000,00 03.00 DEPARTAMENTO TÉCNICO 03.01 ASSESSORIA TÉCNICA 0301.08462242.05 Atividades Esportivas e Recreativas 3.1.1.1 Pessoal Civil 01 Venc. e Vant. Fixas Cr$1.684.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão da anulação parcial de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente a saber: 01.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 01.01 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 0101.03070202.01 Gabinete do Presidente e Diretor 3.1.1.1 Pessoal Civil 03 Outras Despesas Variáveis Cr$ 127.000,00 3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 150.000,00 3.1.3.1 Remuneração de Serv. Pessoais Cr$ 100.000,00 3.1.3.2 Outros Serv. e Encargos Cr$ 94.000,00 4.1.2.0 Equip. e Material Permanente Cr$ 1.030.000,00 02.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 02.01 ASSESSORIA FINANCEIRA 0201.03080212.03 Serviços de Administração Financeira 3.1.1.1 Pessoal Civil 03 Outras Despesas Variáveis Cr$ 100.000,00 3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 100.000,00 3.1.3.2 Outros Serv. e Enc. Cr$ 70.000,00 03.00 DEPARTAMENTO TÉCNICO 03.01 ASSESSORIA TÉCNICA 0301.08462242.05 Atividades Esportivas e Recreativas 3.1.1.1 Pessoal Civil 03 Outras Desp. Variáveis Cr$ 300.000,00 3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 400.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de dezembro de 1990.