norma nº 1016/1991

LEI Nº 1016/91
DATA: 12 de março de 1991.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer contribuições 
correntes ao Grêmio Industrial Pato-branquense.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo fazer contribuições 
correntes ao Grêmio Industrial Pato-branquense, no valor de Cr$ 160.000,00 (cento e 
sessenta mil cruzeiros) mensais, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de janeiro de 
1991.
Parágrafo único. O beneficiário prestará contas mensalmente do valor 
indicado no "caput" deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de março de 1991.