norma nº 1017/1991

LEI Nº 1017/91
DATA: 13 de março de 1991.
SÚMULA: Altera a Lei nº 754/87, especificamente ao item 59, Alínea "a" 
da Tabela I, dando outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica por esta lei alterada a Tabela I, Alínea "a", da Lei nº 754/87.
Art. 2º - O uso econômico, cinemas, teatros, "táxi dancings" e congêneres, 
dispostos na alínea "a" do item 59, terão alíquota de 5% sobre a receita bruta.
Art. 3º - As demais alíneas do item 59, permanecerão com alíquota de 
10% sobre a receita bruta.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de março de 1991.