norma nº 1027/1991

LEI Nº 1027/91
DATA: 11 de abril de 1991.
SÚMULA: Autoriza a permuta do lote nº 09 da quadra nº 816, do 
Município, com o lote nº 13 da quadra nº 281 do CTG Carreteando a Saudade.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a permuta do lote nº 9, quadra nº 816, matriculado 
sob nº 22.852 junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, de propriedade do Município, com o lote nº 13 da quadra 281, 
matriculado sob nº 23.223 junto ao mesmo ofício, de propriedade de Odovino Brustolin e 
Espólio de Frederico Sguarizi.
Parágrafo único. A escritura pública objeto da matrícula nº 22.852, deverá 
ser outorgada em nome do CTG Carreteando a Saudade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de abril de 1991.