norma nº 1030/1991

LEI Nº 1030/91
DATA: 19 de abril de 1991.
SÚMULA: Altera a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1991.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A alínea "g" do Inciso XI do artigo 8º da Lei nº 953, de 24 de 
agosto de 1990, Lei de Diretrizes orçamentárias, passa a vigiar com a seguinte redação:
"Adquirir retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão com plataforma, 
compactador para saibro e rolo de pneus para compactação de asfalto".
Parágrafo único. O Executivo Municipal deverá informar os valores 
despendidos para aquisição, bem como a respectiva avaliação das condições de uso dos 
equipamentos e descrição pormenorizada dos equipamentos indicados no "caput" deste 
artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de abril de 1991.