norma nº 1031/1991

LEI Nº 1031/91
DATA: 19 de abril de 1991.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a adquirir o lote nº 5 da quadra nº 7 do 
Loteamento Encruzilhada I.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a aquisição do lote nº 5 da quadra nº 7 do 
Loteamento Encruzilhada I, com área de 855,00m2
(oitocentos e cinqüenta e cinco metros 
quadrados) de propriedade de José Alérico e sua esposa, transcrito sob número 11.491 
às folhas do livro nº 3, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, pelo preço de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de abril de 1991.