| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 1991 |
| Date | 1991-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações, consignadas no Orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP. |
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LEI Nº 1034/91 DATA: 30 de abril de 1991. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações, consignadas no Orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, no valor de Cr$ 16.400.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos mil cruzeiros), para cobrir dotações insuficientes no orçamento da mesma a saber: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 OUTROS SERV. E ENCARGOS CR$ 15.000.000,00 3.1.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 PASEP CR$ 500.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO DE SEGUNDO GRAU SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.2.0.0 PASEP CR$ 300.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO SUPERIOR MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 PASEP CR$ 600.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso, a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO DIRETOR E PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1 PESSOAL CIVIL CR$ 8.820.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO DE SEGUNDO GRAU GABINETE DO DIRETOR 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1 PESSOAL CIVIL CR$ 7.580.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de abril de 1991.