norma nº 1035/1991

LEI Nº 1035/91
DATA: 8 de maio de 1991.
SÚMULA: Revoga a Lei nº 487/83, que autorizou doação de imóvel ao 
Hermácia Clube.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 487, de 4 de junho de 1983, que autorizou 
a doação de imóvel ao Hermácia Clube, em razão da não satisfação da condição 
resolutiva estabelecida.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de maio de 1991.