norma nº 1041/1991

LEI Nº 1041/91
DATA: 28 de maio de 1991.
SÚMULA: Altera denominação da donatária da Lei nº 891, de 6 de abril de 
1990.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A redação do Artigo 1º da Lei nº 891, de 6 de abril de 1990, passa 
a ser a seguinte:
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
parte da Reserva Municipal, quinhão 01 do Núcleo Bom Retiro, matriculado sob nº 23.067 
com área de 6.000m2
(seis mil metros quadrados) à PATOMADE MÓVEIS DE 
MADEIRAS LTDA., onde a mesma instalará uma indústria de carretas agrícolas, móveis 
e artefatos de madeira, reservando-se mais 4.000m
2
(quatro mil metros quadrados) de 
área contígua para utilização posterior".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de maio de 1991.