norma nº 1042/1991

LEI Nº 1042/91
(Revogada pela Lei nº 2.259, de 18.6.2003)
DATA: 11 de junho de 1991.
SÚMULA: Institui o Programa de Planejamento Familiar no Município de 
Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Planejamento Familiar no âmbito do 
Município de Pato Branco.
Art. 2º - O programa de Planejamento Familiar deverá proporcionar aos 
interessados esclarecimento amplo e completo, através de cursos, palestras e outros 
recursos pedagógicos, desenvolvidos por profissionais especializados enfatizando-se a 
paternidade responsável e a divulgação dos métodos anticonceptivos existentes, suas 
vantagens e desvantagens.
Art. 3º - Aos casais e indivíduos, economicamente carentes, que optarem 
pelo Planejamento Familiar, garantir-se-á gratuidade de acesso ao meio contraceptivo 
escolhido.
Parágrafo único. O patrocínio da contracepção cirúrgica, ocorrerá nos 
casos necessários e por indicação expressa de profissional competente, respeitadas as 
determinações legais.
Art. 4º - A implantação deste programa será precedida de amplo 
levantamento dos interessados, com os respectivos endereços, número de filhos, 
situação econômica e demais exigências cabíveis.
Art. 5º - Compete à Fundação de Saúde de Pato Branco, a implementação 
do programa previsto nesta Lei.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em 60 
(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de junho de 1991.