norma nº 1043/1991

LEI Nº 1043/91
DATA: 12 de junho de 1991.
SÚMULA: Autoriza permuta de imóveis com Eloi Latmann.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a fazer permuta de parte da Chácara 
71, do perímetro urbano, matriculada sob nº 8.134, junto ao 1º Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 2.875m2
(dois mil 
oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), com parte da chácara nº 70, do 
perímetro urbano, matriculado sob nº 17.839 junto ao mesmo ofício de propriedade de 
Eloi Latmann, com área de 3.275m2
(três mil duzentos e setenta e cinco metros 
quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de junho de 1991.