norma nº 1047/1991

LEI Nº 1047/91
DATA: 3 de julho de 1991.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar para reforço de dotações consignadas no Orçamento da fundação de 
Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, ao Orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, 
no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para cobrir dotações 
insuficientes no orçamento da mesma a saber:
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL CR$ 5.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.1.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL CR$ 8.000.000,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 OUTROS SERV. E ENCARGOS CR$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso, a anulação parcial das dotações orçamentárias, consignadas no 
orçamento vigente a saber:
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1-03 PESSOAL CIVIL - OUTRAS DESPESAS CR$ 5.000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO SUPERIOR
MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 PESSOAL
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL CR$ 5.000.000,00
3.1.1.1-03 PESSOAL CIVIL-OUTRAS DESPESAS CR$ 5.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de julho de 1991.